Página 1disposto no art.8º, da Lei 2629/09, publicada em 03 de janeiro de 2009. D E C R E T A : Art.1º - Fica criado na Unidade …. a impugnação, cancelando o Auto de Infração. …. Deferido. 040/201853/2009. Indeferido. 3.2.Relator: Márcio Alves. Página 2 …. 040/201785/2009. Indeferido. 040/201809/2009. Indeferido …http://www.ofluminense.com.br/ArquivosExternos/Arq818.pdf